Armas vs. Legislação brasileira

Para aqueles que acreditam mais na força das armas que no poder persuasivo das idéias, é sempre bom saber o que implica legalmente em se possuir uma arma no Brasil.

Segue-se a liste da legislação brasileira referente às armas:
(tirado de http://www.mariz.eti.br/lei_arma.htm)

• Estatuto do Desarmamento: LEI 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
• LEI 10867/04: Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
• LEI 10884/04: Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
• Lei 10834/03: Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
• M.P. 229/04: Prorroga o prazos da Lei 10.826/03.
• Decreto 5.123/04: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
• I.N. 01/04-DG/DPF: Normatiza a título precário a aplicação da Lei 10.826/03.
• Portaria 364/04-DG/DPF: Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
• Portaria 040/05-MD: Regulamenta a aquisição de munição.
• Portaria 05/05-DLog: Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos.
• I.N. 023/05-DG/DPF: Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
• Portaria 1367/04-MD: Revogada pela Portaria 040/05-MD.
• Código Penal: Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico.
• Contravenção Penal: Fabrico e porte de arma.
• Lei da Magistratura: Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional.
• Lei do Ministério Público: Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
• Código de Menores: Fornecimento de armas e munições a menores.
• Lei 9.437/97: Revogada pela Lei 10.826/2003.
• Decreto 2.222/97: Revogado pelo Decreto nº 5.123/04.
• Decreto 2.532/98: Revogado pelo Decreto nº 5.123/04.
• Decreto 3.305/99: Revogado pelo Decreto nº 5.123/04.
• R - 105: Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
• Portaria 616/92-MEx.: Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria.
• Portaria 008/97-DMB: Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores.
• Portaria 019/97-DMB: Autoriza o apostilamento de Instrutor de tiro.
• Portaria 1024/97-MEx.: Normas para Recarga de Munição.
• Portaria 767/98-MEx.: Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências
• Portaria 25/98-DMB: Trata sobre a compra de material de uso restrito.
• O.S. 01/98-DOPS/DPF: Dispôe sobre Teste Psicológico e de Aptidão para Porte Federal de Arma.
• Portaria 36/99-DMB: Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
• ITA 019/99-DMB: Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro.
• Portaria 029/99-DMB: Nomatiza atividade de segurança privada, aquisão de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
• Portaria 24/00-DMB: Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.
• Portaria 04/01-DLog: Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
• OF. 050-DLog: Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO.
• Portaria 05/01-DLog: Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores.
• I.N. 013/01-DG/DPF: Trata sobre Porte Federal de Arma, SINARM e outras providências.
• I.N. 08/02-DG/DPF: Dispõe sobre porte e transporte de armas a bordo de aeronaves.
• Portaria 013/02-DLog: Normas sobre Blindagem de Veículos.
• Portaria 21/02-DLog: Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal.
• Portaria 22/02-DLog: Dispõe sobre coletes a prova de balas - aquisição, controle, etc.
• ITA 024/02-DFPC: Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros)

Ufa! É mais fácil não ter armas, e infinitamente mais simples se o seu comércio tivesse sido proibido no Brasil.